Grande parte dos problemas enfrentados por servidores com TEA não acontece por falta de lei, e sim por falta de compreensão dentro dos próprios órgãos. Isso leva a avaliações superficiais, interpretações distorcidas e decisões administrativas que desconsideram totalmente as características do espectro.

O TEA não é só um diagnóstico. Envolve necessidades específicas que exigem análise individual e respeito ao devido processo legal.

1. Adaptações obrigatórias

O órgão tem o dever de garantir acessibilidade. Para servidores autistas, isso inclui previsibilidade de rotina, ambiente sensorial adequado, clareza nas orientações e ajustes de tarefas. Quando isso não é feito, cria-se o problema que depois tentam punir.

2. Perícias e avaliações não podem ser genéricas

Laudos que ignoram características do TEA distorcem a real capacidade laboral. A avaliação deve considerar comunicação, sensorialidade, hiperfoco, variações emocionais e necessidade de apoio. Ignorar isso prejudica o servidor e fere o devido processo.

3. Remanejamento e adaptação não são privilégios

A legislação prevê ajustes funcionais quando necessários. Isso não é benefício, é acessibilidade.

4. Comportamentos do espectro não podem gerar punições

Advertências baseadas em dificuldades sociais, crises, sobrecarga ou falhas de comunicação são indevidas quando não houve adaptação prévia. Sem acessibilidade, não há justa punição.

5. Afastamento ou readaptação podem ser direitos

Quando há necessidade de tratamento ou reavaliação, o afastamento não representa fraqueza nem implica perda automática de direitos.

A verdade é simples:

O servidor autista tem muitos direitos — eles só não são aplicados corretamente.

Se você é servidor com TEA, ou tem familiar nessa situação, lembre-se:
› Seus direitos existem
› A lei é clara
›  Informação técnica faz diferença



Jessé Nogueira Gomes (@jessenogueira.adv) é uma pessoa autista, advogado criminalista, especialista em Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e vice-presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB Rondônia.