A Justiça do Maranhão determinou que uma empresa de plano de
saúde suspenda a exigência de atualização do laudo médico a cada três meses
para autorizar terapias voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A
decisão garante o acesso contínuo ao tratamento, sem necessidade de renovação
frequente de documentos.

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins,
também condenou a empresa a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos ao
Fundo Estadual de Direitos Difusos. A ação foi movida pelo Instituto de
Proteção e Defesa do Consumidor (IPDC), que considerou a exigência ilegal.

Segundo relatos, uma clínica vinculada ao plano impôs a nova
regra, dificultando o acesso às terapias. Além disso, o plano disponibilizava
apenas três neurologistas e nenhum neuropediatra, o que agravava a situação.

O juiz classificou o caso como relação de consumo, sujeita
ao Código de Defesa do Consumidor, e citou:

A Lei Estadual nº 11.465/2021, que dá validade indeterminada
aos laudos que atestam o autismo;

A Resolução nº 539 da ANS, que garante cobertura ilimitada
para terapias como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e
fisioterapia.

O magistrado reforçou que o autismo é uma condição permanente
e não curável, e que exigir laudos atualizados sem respaldo legal impõe barreiras
indevidas a pessoas vulneráveis.

Com informações da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-MA