A comercialização de fogos de artifício com efeito sonoro pode ser proibida em Porto Velho caso o prefeito Léo Moraes sancione o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. A proposta estabelece multa de R$ 5 mil para infrações, valor que pode chegar a R$ 10 mil em caso de reincidência, e amplia a proibição ao atingir diretamente a venda desses produtos — um ponto não previsto na legislação estadual atualmente em vigor.

De forma mais abrangente, o texto proíbe a comercialização, o manuseio, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro em todo o município. Permanecem permitidos apenas os fogos com efeitos visuais, sem estampido, desde que atendam às normas de segurança.

A medida representa uma mudança estrutural, ao atuar não apenas no uso, mas na origem do problema: a oferta. Hoje, embora já exista uma lei estadual em Rondônia que proíbe o uso de fogos com barulho, a ausência de restrição à comercialização mantém esses produtos disponíveis no mercado.

Impacto no comércio e a saúde pública

Ao atingir diretamente a venda, o projeto impacta um setor específico do comércio local, especialmente em períodos festivos, quando há aumento na demanda por fogos de artifício. A restrição pode gerar reflexos na arrecadação municipal de tributos vinculados a essa atividade econômica.

Esse cenário coloca o Executivo diante de uma decisão que envolve não apenas a análise jurídica da proposta, mas também a ponderação entre interesses econômicos e direitos coletivos, considerando que o barulho causado por fogos com estampido representa um problema de saúde pública.

A professora Nice Hifran, mãe de Christopher, de 11 anos, relata os desafios enfrentados pelo filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante celebrações com fogos de artifício com estampido. Para a criança, os estrondos não são apenas barulho, mas o gatilho de uma crise silenciosa que o paralisa. 

“Ele fica nervoso e sem condições até de pensar no que está acontecendo; a reação nele é de dor. Ele sente dor”, desabafa Nice.

Pessoas autistas, idosos, bebês e indivíduos com hipersensibilidade auditiva estão entre os mais afetados, podendo apresentar crises, desorientação, pânico e outros impactos severos. Animais também sofrem consequências diretas, com registros frequentes de fugas, ferimentos e até mortes.

Capitais como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Florianópolis já adotaram legislações semelhantes, priorizando o bem-estar coletivo e a redução de danos.

Destinação das multas 

O projeto também prevê que os valores arrecadados com multas possam ser destinados a instituições que atuam na proteção animal:

“§ 4° Os recursos decorrentes das multas [...] poderão ser revertidos às instituições e associações ao tratamento e à recuperação de animais em situação de abandono ou risco.”

Embora a previsão represente um avanço na causa animal, o texto deixa de contemplar entidades que atuam diretamente com pessoas impactadas pelo problema — como entidades de apoio à autistas e idosos. 

A ausência levanta um debate sobre a abrangência social da política pública, já que os efeitos do barulho atingem simultaneamente diferentes grupos vulneráveis.

Decisão agora é do Executivo

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para análise do prefeito Léo Moraes. A eventual sanção colocará Porto Velho no rol de cidades que optaram por restringir fogos com estampido, adotando uma postura mais alinhada às pautas de inclusão, saúde e bem-estar.

Como encaminhar

Contatos do Gabinete do Prefeito

·         E-mail: gabineteprefeitopvh@gmail.com
·         Telefone: (69) 3901-1503
·         WhatsApp (Celular Institucional): (69) 98473-2524

Entrega presencial (com protocolo)

·         Local: Prédio da Prefeitura de Porto Velho (Palácio Tancredo Neves)
·         Endereço: Av. Sete de Setembro, 237 - Centro (esquina com Av. Farquar)
·         Horário: Geralmente das 08h às 14h (recomenda-se confirmar previamente)

Redes sociais oficiais

·         Facebook: https://www.facebook.com/PrefeituraPVH
·         Instagram: https://www.instagram.com/prefeitura.pvh/