O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação na Justiça Federal contra a Gol Linhas Aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para contestar a exigência considerada irregular na validação de formulários médicos de passageiros com deficiência. No centro da ação está o documento Frequent Traveller Medical Card (Fremec), utilizado por companhias aéreas para avaliar a aptidão de passageiros que necessitam de assistência especial durante viagens.

Segundo o MPF, a Gol tem condicionado a aceitação do formulário à assinatura exclusiva de médicos especialistas, desconsiderando laudos emitidos por profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM). Para o órgão, a prática não encontra respaldo na legislação brasileira e acaba criando barreiras adicionais ao acesso de pessoas com deficiência ao transporte aéreo.

A ação destaca que a exigência pode restringir o direito de ir e vir, além de dificultar o embarque de passageiros que já enfrentam desafios estruturais e sociais para se locomover. O MPF argumenta que a medida impõe um ônus indevido, sobretudo em regiões onde o acesso a médicos especialistas é limitado, agravando desigualdades.

Diante disso, o Ministério Público pede a condenação da Gol e da Anac ao pagamento de R$ 600 mil por danos morais coletivos. Também requer que a companhia aérea deixe de exigir a especialização médica para validação do Fremec e que a Anac estabeleça regras claras e uniformes sobre o documento, a fim de evitar interpretações restritivas por parte das empresas do setor.

O caso reacende o debate sobre acessibilidade no transporte aéreo e o cumprimento de normas que garantem autonomia, dignidade e inclusão às pessoas com deficiência. Especialistas apontam que a padronização de procedimentos e o respeito à legislação vigente são fundamentais para assegurar que o direito à mobilidade não seja limitado por exigências administrativas indevidas.