Em Porto Velho, a Lei Complementar nº 1.055 institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e reconhece o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com deficiências não aparentes.

A medida tem como objetivo padronizar a comprovação da condição de pessoa com deficiência e facilitar o acesso a serviços e atendimentos prioritários.

A carteira é um documento oficial, gratuito e de adesão opcional, com validade de cinco anos. O documento reúne informações como dados pessoais, tipo de deficiência e classificação médica.

A emissão será realizada pela Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), mediante apresentação de documentação e laudo médico. A proposta é reduzir a necessidade de comprovação repetida da condição em diferentes contextos de atendimento.

Colar de Girassol

Nem toda deficiência é visível. Em muitos casos, a ausência de sinais aparentes pode dificultar o reconhecimento de necessidades específicas no atendimento cotidiano.

O Colar de Girassol é um símbolo utilizado internacionalmente para identificar pessoas com deficiências não visíveis, como transtorno do espectro autista, TDAH, entre outras condições.

A legislação municipal reconhece o colar como instrumento complementar de identificação, podendo ser utilizado para sinalizar a necessidade de atendimento diferenciado.

Desafios na implementação

A lei também prevê ações de orientação e conscientização voltadas a estabelecimentos públicos e privados sobre o uso dos instrumentos e o atendimento adequado às pessoas com deficiência.

A efetividade da medida depende da implementação dessas ações e da adaptação dos serviços às demandas desse público.