Após ser aprovado com alterações pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) no final de 2025, o Projeto de Lei 82, de 2025, de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, agora cumpre rito na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). 

A matéria dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência. A relatoria apresentou seu parecer em 25 de fevereiro de 2026, o que desencadeou o atual prazo de cinco sessões para que outros deputados proponham modificações ao texto. 

Prazo para Emendas: Iniciado formalmente em 27 de fevereiro de 2026, este período é a última oportunidade de alteração do texto dentro desta comissão antes da deliberação final.

Equiparação Condicional: O projeto mantém a premissa de que a equiparação a pessoa com deficiência não será automática; ela dependerá de uma avaliação biopsicossocial baseada nos critérios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15).

Foco em Altas Habilidades: A redação atual prioriza garantir direitos a pessoas com altas habilidades e superdotação, visando combater a evasão escolar e garantir suporte especializado que hoje é escasso para este perfil.

Próximos Passos:

 Após a análise das emendas na CPASF, o projeto ainda deverá passar pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Plenário da Câmara.