Criar e aprovar leis que assegurem os direitos das pessoas autistas é um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. No entanto, para que a legislação seja efetiva, ela deve estar rigorosamente alinhada às evidências científicas e aos marcos legais vigentes. Quando o texto legal ignora a evolução da ciência e a linguagem respeitosa, a boa intenção do legislador acaba expondo um distanciamento preocupante do público que ele pretende beneficiar.

Este cenário foi observado em uma proposta de lei que visa garantir a meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes em eventos culturais. Embora o mérito da proposta seja inegável — ampliar o acesso ao lazer e à cultura —, a redação do texto utiliza termos diagnósticos e classificações superadas há mais de uma década.

O Projeto de Lei nº 432/2024, de autoria do deputado Alex Redano, que
assegura a meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e acompanhantes no estado de Rondônia, insiste em nomenclaturas como “Autismo Infantil”, “Síndrome de Asperger” e “Transtorno Desintegrativo da Infância”. Essas categorias foram oficialmente descontinuadas em 2013 com a publicação do DSM-5, que agrupou todas essas condições sob o diagnóstico único de Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado por níveis de suporte (1, 2 ou 3).

A permanência desses termos em documentos oficiais é parcialmente explicada pela lenta transição do CID-10 para versões mais modernas. Contudo, esses rótulos já caíram em desuso na prática clínica e acadêmica, aguardando o abandono definitivo com a chegada do CID-12, que deve incorporar os avanços mais recentes da neurociência.

O peso do capacitismo no PL

Ainda mais problemático é o uso da expressão “Transtorno com Hipercinesia associada a Retardo Mental”. O termo “retardo mental” é reconhecidamente capacitista e inadequado, além de refletir uma classificação do CID-10 que já foi substituída pelo CID-11 no Brasil desde 2022. Manter tal terminologia em uma lei nova não é apenas um erro técnico; é um retrocesso na dignidade da pessoa autista.

Embora a proposta busque garantir um direito ainda pouco regulamentado em diversos estados, sua redação revela um isolamento das evidências científicas. Esses erros conceituais indicam que, no processo de elaboração do texto, possivelmente não foram ouvidos especialistas nem a própria comunidade atípica, comprometendo a sensibilidade e a efetividade da medida.

Nada sobre nós, sem nós

O episódio reforça uma lição essencial para o Poder Público: é preciso escutar a comunidade antes de construir o projeto. Ouvir a quem a lei interessa não é apenas um gesto democrático, é uma necessidade técnica. A escuta ativa evitaria a publicação de textos equivocados e o uso de linguagens desatualizadas que, em vez de acolher, segregam por meio das palavras. 

Como defende o lema histórico do movimento das pessoas com deficiência: "Nada sobre nós, sem nós". Somente através do diálogo direto com quem vive a realidade do autismo é que as leis deixarão de ser apenas papéis com boas intenções para se tornarem ferramentas reais de inclusão e respeito.

Projeto de Lei nº 432, de 2024 / Assembleia Legislativa de Rondônia: