O Projeto de Lei 1584/2025, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI), apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), tem acendido debates intensos e polarizados entre parlamentares, organizações da sociedade civil, ativistas e pessoas com deficiência (PCDs). A proposta visa unificar mais de 200 leis e normas sobre os direitos das PCDs em um único instrumento legal. No entanto, apesar de apresentado como uma modernização da legislação, o projeto é alvo de fortes críticas por parte de lideranças do movimento das pessoas com deficiência, que veem nele riscos concretos de retrocessos.

O deputado Duarte Jr., atual presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, defende o projeto como uma forma de tornar a legislação mais acessível e eficaz. Segundo ele, o novo código reuniria leis federais já existentes, como a LBI (Lei Brasileira de Inclusão), a Lei da Acessibilidade e outras normas esparsas, em uma estrutura lógica e consolidada.

“O objetivo é dar maior força jurídica e visibilidade aos direitos das pessoas com deficiência, além de facilitar o acesso da população a esse conteúdo”, afirma Duarte. O parlamentar também promete ampliar a participação da sociedade civil com audiências públicas em todas as capitais e canais digitais para envio de sugestões.

A proposta tem recebido apoio de parlamentares como Pedro Campos (PSB-PE), Greyce Elias (Avante-MG) e da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), além de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que elogiam a consolidação legislativa como “um marco histórico”.


Ato de lançamento do Código Brasileiro de Inclusão, no Salão Verde da Câmara / Foto: Agência Cãmara

As críticas: falta de participação e ameaça à LBI

Do outro lado, movimentos sociais, coletivos e parlamentares como a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) veem o projeto com grande preocupação. A principal crítica recai sobre a forma como o PL foi elaborado, sem diálogo com os principais interessados: as próprias pessoas com deficiência.

“O deputado descumpriu acordos firmados com lideranças e representantes do segmento. O que se apresenta como modernização é, na prática, um retrocesso que revoga leis históricas como a LBI”, disse Mara, relatora da Lei Brasileira de Inclusão de 2015, fruto de três anos de construção coletiva com base na Convenção da ONU.

A senadora acusa o parlamentar de romper compromissos públicos, como a reformulação do texto e o agendamento de nova rodada de debates antes do início das audiências. “Revogar a LBI é como revogar o Estatuto da Criança ou do Idoso. É apagar conquistas que custaram décadas de luta.”

Ricardo Soares e Dulavim Lima Júnior, representantes do Coletivo Nacional da Fenajufe de Pessoas com Deficiência, também rechaçam a proposta. “O projeto está sendo conduzido à revelia das PCDs. Não houve consulta ampla nem construção coletiva. Da forma como está, retira direitos garantidos e fragiliza a legislação vigente.”

Mobilização nacional contra o projeto

A proposta do novo Código Brasileiro de Inclusão (CBI) mobilizou movimentos sociais, ativistas e familiares de pessoas com deficiência, que denunciaram possíveis retrocessos nos direitos garantidos pela atual LBI.

A Avenida Paulista, em São Paulo, foi o palco da IV Marcha em Defesa da LBI, realizada no dia 4 de maio. Organizada por diversas entidades da sociedade civil, a manifestação reuniu pessoas com deficiência, familiares cuidadores e ativistas de várias regiões do país. Os participantes exigiram a regulamentação plena da LBI e a rejeição do projeto de lei 1584/2025, alegando que ele ameaça apagar conquistas históricas da população com deficiência.
A mobilização nacional também foi marcada por manifestações em redes sociais, audiências públicas com intensa participação popular e articulações com parlamentares críticos ao texto.

No mesmo sentido, o 12º congresso da Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) aprovou moção contra o PL 1584/2025, alertando para o risco de perdas de direitos consolidados. A entidade orienta seus núcleos a participarem das audiências públicas estaduais para pressionar pela rejeição ou reformulação completa do projeto.

Deputado Duarte Jr. Autor defende projeto e rebate críticas de retrocesso

O deputado Duarte Jr rebateu as críticas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que afirma que o  Projeto de Lei 1584/2025 representa um retrocesso e ameaça conquistas da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

O parlamentar alega que o CBI não revoga a LBI nem qualquer outro dispositivo legal vigente. Segundo ele, a proposta visa consolidar e simplificar a legislação existente, garantindo linguagem mais acessível, conforme previsto no artigo 212 do Regimento Interno da Câmara e na Lei Complementar nº 95/1998. Ele destaca que o projeto responde diretamente ao Apelo 13 da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, propondo a atualização de termos capacitistas presentes em leis antigas.

Em nota oficial, Duarte afirma que tentou novo contato com a senadora Mara Gabrilli antes da audiência pública do dia 6 de maio, mas não obteve resposta. Reforça ainda que sua atuação tem sido pautada pelo diálogo e pelo compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, lembrando que é pai atípico e já atuou para impedir retrocessos no BPC, mesmo contrariando o governo.

“O momento exige responsabilidade”, declarou. “A luta pela inclusão não é de direita nem de esquerda, mas um compromisso com a justiça social.” O deputado reafirma que o texto pode ser ajustado após os debates e que permanece aberto a contribuições da sociedade civil.

Enquanto o projeto aguarda análise nas comissões de Consolidação das Leis e Constituição e Justiça da Câmara, o embate segue mobilizando atores políticos e sociais em todo o país.

PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DO PL 1584/2025 (Código Brasileiro de Inclusão)

Pontos a favor (segundo defensores do projeto):

Unificação de normas: Reúne mais de 200 leis e decretos em um único código, facilitando o acesso às informações.

Maior clareza jurídica: O texto busca estruturar os direitos das PCDs de forma mais lógica e acessível.

Fortalecimento da legislação: A consolidação poderia conferir mais força jurídica aos direitos já existentes.

Participação em audiências: A proposta prevê escuta pública em todas as capitais e canais digitais para recebimento de sugestões.

Facilita a inclusão profissional: Amplia a visibilidade e exigibilidade de direitos como a reserva de vagas, plano de carreira e paridade salarial.

Apoio parlamentar multipartidário: Parlamentares de diferentes partidos afirmam que a proposta pode representar avanço se bem construída.

Pontos contra (segundo opositores do projeto):

Falta de escuta das PCDs: A elaboração inicial foi feita sem ampla consulta pública, especialmente com as pessoas diretamente afetadas.

Risco de retrocessos: O texto atual revoga a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), considerada um marco histórico para os direitos das PCDs.

Desmobilização jurídica: Revogar leis específicas pode fragilizar a
aplicabilidade dos direitos conquistados ao longo de décadas.

Quebra de acordos políticos: Segundo a senadora Mara Gabrilli, o deputado Duarte Jr. descumpriu promessas de reformular o texto e retirar o projeto da pauta.

Sensação de apagamento da luta histórica: Lideranças sociais alertam para o risco simbólico e prático de “começar do zero”.

Mobilização contrária crescente: Entidades, coletivos e sindicatos promovem protestos e notas públicas contra o PL.


Redação Imprensa Atípica